o que é perempção o que é perempçãoo que é perempção

A perempção é um termo jurídico utilizado para identificar a extinção de um direito de ação em razão do seu não exercício no prazo determinado por lei. Ou seja, se o titular de um direito não o exercer dentro do prazo estabelecido por lei, ele perde o direito de fazê-lo no futuro. No âmbito do processo civil, a perempção é utilizada como um instrumento de racionalização dos processos judiciais, evitando-se a proliferação de ações sem fundamento. A ideia é que, se o autor não tem interesse real na resolução do conflito, deve desistir da ação ou então suportar as consequências da perempção. Vale lembrar que a perempção é diferente da prescrição, que é a perda de um direito material pelo seu não exercício em determinado prazo. Enquanto a perempção atinge apenas o direito de ação, a prescrição atinge o direito material em si. Por fim, é importante ressaltar que a perempção somente ocorre nos casos expressamente previstos em lei, devendo ser observados os prazos e as condições estabelecidos para sua configuração. É um instituto jurídico que visa dar mais segurança e celeridade às decisões judiciais, protegendo a efetividade do processo e evitando abusos e litigações desnecessárias.