Direito adquirido é um princípio jurídico que reconhece a proteção do direito de uma pessoa que, por meio de um ato lícito, adquiriu uma determinada situação jurídica. Em outras palavras, é a garantia de que a lei não retroagirá para prejudicar direitos já conquistados. Este princípio é especialmente importante no campo do direito social, em que muitos benefícios só são adquiridos após anos de trabalho e contribuição. Por exemplo, um trabalhador que contribuiu durante toda sua vida para a Previdência Social tem o direito adquirido à aposentadoria, mesmo que as leis mudem posteriormente, reduzindo o valor ou o tempo de contribuição necessário. No entanto, é importante ressaltar que o direito adquirido não é absoluto e pode ser limitado por outras leis e princípios jurídicos. Além disso, é necessário interpretar corretamente o momento em que o direito é adquirido, para evitar confusões e equívocos. Portanto, o direito adquirido é um importante instrumento de proteção aos direitos individuais, garantindo que as mudanças na legislação não possam prejudicar situações já consolidadas. É uma expressão da segurança jurídica, um valor fundamental do Estado de direito.