Lei 11079 é uma lei brasileira que estabelece normas para a garantia do direito à alimentação adequada. A alimentação é um direito fundamental e essencial para o desenvolvimento humano, e como tal, deve ser garantido pelo Estado. Esta lei reconhece que a alimentação adequada é um direito de todos os cidadãos, e o Estado deve promover políticas públicas para assegurar que todos tenham acesso a alimentos saudáveis e de qualidade. A Lei 11079 estabelece ainda a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem como objetivo coordenar e integrar ações entre os diferentes órgãos governamentais para garantir a realização deste direito. O Sistema é responsável por implementar políticas públicas, incentivar a produção agroecológica e artesanal, promover a educação alimentar e nutricional e combater a pobreza e a exclusão social. A alimentação adequada e saudável é um elemento fundamental para a garantia da qualidade de vida. A Lei 11079 é uma medida importante para que o Estado possa garantir este direito a todos os seus cidadãos. Através dela, é possível estabelecer políticas públicas que promovam a produção e distribuição de alimentos saudáveis e de qualidade, além de estimular uma alimentação equilibrada e consciente. O combate à fome e à exclusão social é uma necessidade urgente, e a Lei 11079 representa um importante passo nesta direção.