A expressão “obrigação de fazer” diz respeito a uma determinação judicial que obriga uma pessoa a realizar uma determinada ação ou cumprir uma obrigação específica. Essa determinação pode ocorrer em casos civis ou criminais. É importante destacar que, caso a pessoa não cumpra a obrigação determinada pela justiça, ela pode sofrer diversas sanções, como multas, penhora de bens, detenção ou até mesmo prisão. Essa obrigação pode ser referente a diversas situações, como a reparação de danos causados a terceiros, o cumprimento de obrigações contratuais, a realização de obras para corrigir irregularidades em uma propriedade, entre outros casos. Vale ressaltar que a “obrigação de fazer” tem o objetivo de fazer valer os direitos de terceiros, garantindo que a justiça seja feita e que as pessoas sejam responsabilizadas por seus atos. Por isso, é fundamental que as determinações judiciais sejam cumpridas de forma rigorosa.