As leis do SUS são as normas que regem o funcionamento do Sistema Único de Saúde no Brasil. Elas são essenciais para garantir a universalidade, integralidade e equidade do sistema, além de estabelecer diretrizes para a organização e gestão dos serviços de saúde. Entre as leis do SUS mais importantes estão a Lei nº 8.080/90, que define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; e a Lei nº 8.142/90, que estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS. Além disso, o SUS conta com outras leis complementares, como a Lei nº 9.836/99, que cria o Programa de Saúde da Família; e a Lei nº 12.401/11, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde. Todas essas leis são fundamentais para que o SUS possa cumprir seu papel de garantir o acesso universal e gratuito à saúde para toda a população brasileira. Por isso, é importante que elas sejam sempre respeitadas e atualizadas, de forma a garantir a qualidade dos serviços de saúde oferecidos.
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