LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, uma lei brasileira que entrou em vigor em agosto de 2020. A LGPD tem como objetivo principal proteger as informações pessoais dos cidadãos brasileiros, estabelecendo normas claras sobre como as empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais. A LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam ou processam dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente do tamanho da empresa ou do tipo de dados coletados. Isso inclui empresas que coletam informações de clientes, como nome, endereço, telefone e e-mail, bem como empresas que coletam informações de funcionários, como informações de RH e dados financeiros. A lei requer que as empresas obtenham o consentimento dos indivíduos antes de coletar e processar seus dados pessoais, e também exige que as empresas forneçam informações claras e precisas sobre como os dados serão usados. As empresas também são obrigadas a tomar medidas de segurança adequadas para garantir que os dados pessoais sejam protegidos contra acessos não autorizados, perda ou vazamento. Se uma empresa violar a LGPD, pode enfrentar multas significativas, que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, com limite de 50 milhões de reais por infração. Além disso, as empresas também podem enfrentar ações judiciais por danos morais e materiais causados às pessoas afetadas pela violação. Em resumo, a LGPD é uma lei importante para proteger os direitos e privacidade dos cidadãos brasileiros em relação ao uso de seus dados pessoais pelas empresas e organizações. As empresas precisam estar cientes de suas obrigações e tomar medidas adequadas para garantir o cumprimento da lei.
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