Uma carta precatória cível é um documento emitido por um juiz de uma comarca para ser cumprido em outra. Essa carta é utilizada quando é necessário realizar a prática de um ato processual, como ouvir uma testemunha ou realizar uma busca e apreensão, em outra comarca. Para que a carta precatória cível seja válida, é necessário que ela seja expedida pelo juiz competente e contenha informações precisas sobre o ato processual que deve ser cumprido. Além disso, é importante que o documento seja encaminhado ao juiz da comarca em que o ato deve ser praticado, respeitando as formalidades previstas em lei. Todavia, é fundamental observar que a carta precatória deve ser redigida somente com caracteres válidos, e que não contenha caracterizações Emoji ou caracteres Unicode de quatro bytes. Essa medida é importante, porque esses caracteres podem causar erros na compilação do documento, e consequentemente, comprometer sua validade. Portanto, ao expedir uma carta precatória cível, é importante seguir as normas legais e redigir o documento com cuidado, evitando o uso de caracteres inválidos. Dessa forma, é garantida a validade do documento e o cumprimento do ato processual de forma adequada e legítima.
